AREsp 2395677 - DECISAO

AREsp 2395677 - DECISAO

Compulsando os autos, verificou-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram suficientemente impugnados pelo agravante; assim, a decisão que não conheceu do agravo foi reformada e determinado o regular processamento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS CLAUDIO CRUZ RABELLO SOARES; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Regular Processamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Reconhecimento Por Fotografia, Princípio Acusatório, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Prestação De Serviços À Comunidade, Prestação Pecuniária
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Reconhecimento Por Fotografia Princípio Acusatório Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

LUCAS CLAUDIO CRUZ RABELLO SOARES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Regular Processamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico (art.226 CPP)
  2. 2 nulidade da sentença por violação ao princípio acusatório (art.3º-A CPP)
  3. 3 insuficiência de provas de autoria (art.386, II e VI, CPP)

Ratio Decidendi

Compulsando os autos, verificou-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram suficientemente impugnados pelo agravante; assim, a decisão que não conheceu do agravo foi reformada e determinado o regular processamento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.
  • Publicar-se e intimem-se as partes.