HC 952790 - DECISAO

HC 952790 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso previsto, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão que manteve a qualificadora sem justificar a impossibilidade de realização da perícia técnica; por isso a qualificadora foi afastada e determinada nova dosimetria da pena pela corte de origem.

Parties
Paciente: GEOVANI ELDES DA COSTA DIAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Acusado: MARCUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo e determino que a Corte de origem promova nova dosimetria da pena do paciente.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia Judicial, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Judicial Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

GEOVANI ELDES DA COSTA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

MARCUS

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou apenas em caso de flagrante ilegalidade?
  2. 2 Pode-se manter a qualificadora de rompimento de obstáculo sem realização de perícia técnica, com base em confissão e depoimentos policiais?

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso previsto, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão que manteve a qualificadora sem justificar a impossibilidade de realização da perícia técnica; por isso a qualificadora foi afastada e determinada nova dosimetria da pena pela corte de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo e determino que a Corte de origem promova nova dosimetria da pena do paciente.

Orders

  • Afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo.
  • Determinar que a Corte de origem promova nova dosimetria da pena do paciente.