RHC 197468 - DECISAO

RHC 197468 - DECISAO

Verificou-se superveniente sentença condenatória, que impôs ao recorrente pena de 2 anos de reclusão em regime inicial aberto, posteriormente substituída por penas restritivas de direitos, o que esgota a pretensão do recurso e ocasiona perda de objeto; por isso o recurso foi julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida foi revogada.

Parties
Recorrente: Thiago Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
recurso prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Prisão Preventiva Perda De Objeto Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Pena Restritiva De Direitos

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Parties

Thiago Alves dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se superveniente sentença condenatória, que impôs ao recorrente pena de 2 anos de reclusão em regime inicial aberto, posteriormente substituída por penas restritivas de direitos, o que esgota a pretensão do recurso e ocasiona perda de objeto; por isso o recurso foi julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida foi revogada.

Court Disposition

recurso prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Julgo o recurso prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Fica sem efeito a liminar anteriormente deferida.