AREsp 2752461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, visto que a pretensão recursal implicaria o reexame do acervo fático-probatório utilizado pelo Tribunal de origem para condenação.

Parties
Agravante: ALESSANDRO SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula N. 7/stj, Corrupção De Menor, Valor Probatório Do Depoimento Policial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Princípio in Dubio Pro Reo Súmula N. 7/stj Corrupção De Menor Valor Probatório Do Depoimento Policial +1 more

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Parties

ALESSANDRO SANTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante de necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 absolução por insuficiência de provas com base no art. 386, VII, do CPP (in dubio pro reo)
  3. 3 valoração do depoimento policial como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, visto que a pretensão recursal implicaria o reexame do acervo fático-probatório utilizado pelo Tribunal de origem para condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se