AREsp 2206121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do reduzido valor da coisa subtraída (R$ 50,00), a ocorrência de furto qualificado em concurso de agentes e as demais circunstâncias fáticas demonstram maior reprovabilidade da conduta, afastando a aplicação do princípio da insignificância e, consequentemente, a alegada atipicidade material.

Parties
Agravante: Jaqueline Aparecida dos Santos; Vítima: Douglas Zukeran dos Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material Da Conduta, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Da Conduta Concurso De Agentes

Case Brief

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Parties

Jaqueline Aparecida dos Santos

Agravante

Douglas Zukeran dos Santos

Vítima

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado praticado em concurso de agentes
  2. 2 reconhecimento da atipicidade material da conduta
  3. 3 fundamentação para inadmissão do recurso especial com base na Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do reduzido valor da coisa subtraída (R$ 50,00), a ocorrência de furto qualificado em concurso de agentes e as demais circunstâncias fáticas demonstram maior reprovabilidade da conduta, afastando a aplicação do princípio da insignificância e, consequentemente, a alegada atipicidade material.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.