EREsp 2147760 - DECISAO

EREsp 2147760 - DECISAO

Os embargos foram considerados incabíveis porque a jurisprudência do STJ admite, de forma excepcional, a substituição do exame pericial por outros meios quando há justificativa plausível (desaparecimento de vestígios ou risco para a vítima) e quando provas idôneas constantes dos autos (depoimentos, filmagens, fotografias) comprovam o rompimento de obstáculo; diante da uniformidade da jurisprudência citada aplica-se a Súmula 168, não cabendo embargos de divergência.

Parties
Embargante: ALEXANDRO LIMA FILHO; Embargado: Sexta Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência considerados incabíveis; liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Prova Testemunhal, Filmagens, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Prova Testemunhal Filmagens Embargos De Divergência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRO LIMA FILHO

Embargante

Sexta Turma do STJ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição do exame pericial por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou as circunstâncias impeçam a confecção do laudo
  2. 2 necessidade de justificativa plausível para a não realização da perícia oficial
  3. 3 aplicação da Súmula 168 do STJ quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos foram considerados incabíveis porque a jurisprudência do STJ admite, de forma excepcional, a substituição do exame pericial por outros meios quando há justificativa plausível (desaparecimento de vestígios ou risco para a vítima) e quando provas idôneas constantes dos autos (depoimentos, filmagens, fotografias) comprovam o rompimento de obstáculo; diante da uniformidade da jurisprudência citada aplica-se a Súmula 168, não cabendo embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência considerados incabíveis; liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno desta Corte, na redação da Emenda Regimental n. 22, de 16/3/2016.
  • Intimem-se.