AREsp 2431117 - DECISAO

AREsp 2431117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade (validada pela informação do sistema e boa-fé) e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a atipicidade material/ princípio da insignificância não se aplica diante da prática de furto qualificado por escalada e rompimento de obstáculo, da quantidade e dos prejuízos causados, bem como da contumácia delitiva, incidindo a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante / Condenado: Joao Sobrinho Junior; Vítima / Concessionária: SPA - Santos Port Authority; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Joao Sobrinho Junior

Agravante / Condenado

SPA - Santos Port Authority

Vítima / Concessionária

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 violação do art. 386, III, do CPP (pedido de absolvição/atipicidade material)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade (validada pela informação do sistema e boa-fé) e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a atipicidade material/ princípio da insignificância não se aplica diante da prática de furto qualificado por escalada e rompimento de obstáculo, da quantidade e dos prejuízos causados, bem como da contumácia delitiva, incidindo a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.