AREsp 2698566 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alteração da classificação de furto para roubo implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os elementos constantes dos autos (lesão e imposição de temor à vítima) demonstram emprego de violência e grave ameaça, caracterizando roubo majorado, e a alegação relativa à ausência de exame de corpo de delito não foi prequestionada, atraindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: GUILHERME DUARTE OLIVEIRA DE LIMA; Apelante: Ministério Público estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Roubo Majorado, Classificação De Crime, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Exame De Corpo De Delito, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Roubo Majorado Classificação De Crime Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Exame De Corpo De Delito +1 more

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Parties

GUILHERME DUARTE OLIVEIRA DE LIMA

Agravante

Ministério Público estadual

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser tipificada como furto ou roubo majorado
  2. 2 Necessidade de exame de corpo de delito e prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alteração da classificação de furto para roubo implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os elementos constantes dos autos (lesão e imposição de temor à vítima) demonstram emprego de violência e grave ameaça, caracterizando roubo majorado, e a alegação relativa à ausência de exame de corpo de delito não foi prequestionada, atraindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.