REsp 1531355 - ACORDAO

REsp 1531355 - ACORDAO

Havendo prova da utilização de quantidade significativa de explosivos e da extensão dos danos (risco à integridade e prejuízos elevados), concluiu-se pela existência de desígnios autônomos para o crime de explosão e para o furto qualificado, de modo que a explosão não foi absorvida pelo furto (princípio da consunção inaplicável). Assim, manteve-se a cumulação material e a dosimetria (penas-base fixadas em patamar correspondente ao dobro do mínimo legal) e declarou-se inviável o exame da detração por ausência de informação sobre o tempo de custódia cautelar; por esses motivos, negou-se provimento aos agravos regimentais.

Parties
Agravante: ANTONIO FERNANDO DA SILVA; Agravante: LEONARDO RAFAEL JESUS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (6ª Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Crime De Explosão, Consunção, Dosimetria, Detração, Concurso Material, Lei Penal Superveniente
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Crime De Explosão Consunção Dosimetria Detração Concurso Material +1 more

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Parties

ANTONIO FERNANDO DA SILVA

Agravante

LEONARDO RAFAEL JESUS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (6ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de desígnios autônomos para caracterização do crime de explosão e do furto qualificado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da consunção entre explosão e furto
  3. 3 Dosimetria e fundamentação da pena-base em dobro do mínimo legal

Ratio Decidendi

Havendo prova da utilização de quantidade significativa de explosivos e da extensão dos danos (risco à integridade e prejuízos elevados), concluiu-se pela existência de desígnios autônomos para o crime de explosão e para o furto qualificado, de modo que a explosão não foi absorvida pelo furto (princípio da consunção inaplicável). Assim, manteve-se a cumulação material e a dosimetria (penas-base fixadas em patamar correspondente ao dobro do mínimo legal) e declarou-se inviável o exame da detração por ausência de informação sobre o tempo de custódia cautelar; por esses motivos, negou-se provimento aos agravos regimentais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento aos agravos regimentais
  • Restabelecer a sentença que condenou os acusados a 12 anos de reclusão, em regime fechado, mais multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 155, § 4º, IV, e 251 do Código Penal