HC 954429 - DECISAO

HC 954429 - DECISAO

Parties
Paciente: DEMARENSE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Substituição Da Pena, Habeas Corpus, Recurso Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Substituição Da Pena Habeas Corpus Recurso Substitutivo

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Parties

DEMARENSE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 admissibilidade de valoração do repouso noturno na primeira fase da dosimetria em furto qualificado
  3. 3 discricionariedade do magistrado na escolha de pena substitutiva