HC 952843 - DECISAO

HC 952843 - DECISAO

Houve rejeição da pretensão de absolvição por insignificância e manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo em razão de prova suficiente por outros meios; contudo, aplicando-se o entendimento pacificado do STJ de que a majorante do repouso noturno é incompatível com a forma qualificada do furto (REsp 1.888.756/SP), a ordem foi concedida de ofício para suprimir a causa de aumento e redimensionar as penas, reduzindo-as para 2 anos e 6 meses de reclusão e 39 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: WILLAMES SIMPLICIO DA CONCEICAO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão e 39 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Repouso Noturno, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Repouso Noturno Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

WILLAMES SIMPLICIO DA CONCEICAO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado
  3. 3 Necessidade de laudo pericial para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

Houve rejeição da pretensão de absolvição por insignificância e manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo em razão de prova suficiente por outros meios; contudo, aplicando-se o entendimento pacificado do STJ de que a majorante do repouso noturno é incompatível com a forma qualificada do furto (REsp 1.888.756/SP), a ordem foi concedida de ofício para suprimir a causa de aumento e redimensionar as penas, reduzindo-as para 2 anos e 6 meses de reclusão e 39 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão e 39 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzir as penas para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 39 (trinta e nove) dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação