HC 954347 - DECISAO

HC 954347 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo parcialmente a ordem de ofício porque, sendo o exame pericial inconclusivo quanto ao arrombamento, os depoimentos orais não suprem a incerteza técnica para manter a qualificadora; assim, afasto a qualificadora do rompimento de obstáculo, redimensiono a pena e fixo o regime semiaberto e 16 dias-multa no valor unitário mínimo legal.

Parties
Réu: paciente; Defesa: defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal; Vítima: vítima; Testemunha: policial militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo parcialmente a ordem de ofício para afastar a qualificadora do arrombamento do primeiro fato e redimensionar a pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Repouso Noturno, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Repouso Noturno Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

paciente

Réu

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público

vítima

Vítima

policial militar

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de prova pericial para a qualificadora do rompimento de obstáculo
  3. 3 aplicação da causa de aumento pelo repouso noturno como circunstância judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo parcialmente a ordem de ofício porque, sendo o exame pericial inconclusivo quanto ao arrombamento, os depoimentos orais não suprem a incerteza técnica para manter a qualificadora; assim, afasto a qualificadora do rompimento de obstáculo, redimensiono a pena e fixo o regime semiaberto e 16 dias-multa no valor unitário mínimo legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo parcialmente a ordem de ofício para afastar a qualificadora do arrombamento do primeiro fato e redimensionar a pena.

Orders

  • Afastar a qualificadora do arrombamento do primeiro fato
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão