RHC 166518 - DECISAO
O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de redimensionar a pena-base e alterar o regime após sentença condenatória transitada em julgado configura matéria própria de revisão criminal ou de exame em instância adequada, e, além disso, a tese suscitada não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impediria o STJ de conhecer sem promover indevida supressão de instância.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 adequação da via do habeas corpus para redimensionar pena após trânsito em julgado
- 2 dosimetria da pena e exasperação da pena-base
- 3 impossibilidade de reforma de pena por habeas corpus quando a condenação transitou em julgado
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de redimensionar a pena-base e alterar o regime após sentença condenatória transitada em julgado configura matéria própria de revisão criminal ou de exame em instância adequada, e, além disso, a tese suscitada não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impediria o STJ de conhecer sem promover indevida supressão de instância.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Ordem não conhecida
- Publique-se
Full Case Text
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