HC 933285 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado enquanto o prazo para interposição do recurso especial ainda estava em curso e o paciente se encontrava em liberdade; assim, o recurso especial é o meio processual adequado e o conhecimento do writ seria prematuro, implicando desvirtuamento do sistema recursal e sobrecarga indevida ao Judiciário.

Parties: Agravante/paciente: CRISTIANO SCHMIDT DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Negado Provimento (sexta Turma, Sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024)
Outcome: Agravo regimental não provido; mantida decisão agravada que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics: Furto Qualificado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Recursos, Acordo De Não Persecução Penal

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto Qualificado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Recursos Acordo De Não Persecução Penal

Case Brief

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Parties

CRISTIANO SCHMIDT DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Negado Provimento (sexta Turma, Sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024)

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
2 prazo para interposição do recurso especial ainda em curso
3 paciente em liberdade e consequente inadequação do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão agravada que não conheceu do habeas corpus

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus