HC 937381 - ACORDAO

HC 937381 - ACORDAO

O recurso foi negado porque a reiteração delitiva (multirreincidência), as anotações de maus antecedentes e o cumprimento de pena em regime aberto demonstram relevante reprovabilidade e desvalor da culpabilidade, impedindo o reconhecimento da insignificância e, por consequência, da atipicidade material do furto de três caixas de cerveja, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: JURANDIR DA SILVA TEIXEIRA; Agravante: DIEGO GAMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Atipicidade Material, Princípio Da Insignificância, Multirreincidência, Maus Antecedentes
Penal Processo Penal Furto Qualificado Atipicidade Material Princípio Da Insignificância Multirreincidência Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

JURANDIR DA SILVA TEIXEIRA

Agravante

DIEGO GAMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atipicidade material (princípio da insignificância) em furto de três caixas de cerveja
  2. 2 Efeito da multirreincidência e dos maus antecedentes na aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Relevância da culpabilidade e da expressividade da lesão jurídica para afastar a bagatela

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a reiteração delitiva (multirreincidência), as anotações de maus antecedentes e o cumprimento de pena em regime aberto demonstram relevante reprovabilidade e desvalor da culpabilidade, impedindo o reconhecimento da insignificância e, por consequência, da atipicidade material do furto de três caixas de cerveja, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido