RHC 201454 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a custódia cautelar era excessiva e desproporcional diante da pouca idade do recorrente, da ausência de violência ou grave ameaça, da qualificadora relativa a concurso de agentes, e da restituição dos bens às vítimas, de modo que eram adequadas medidas cautelares diversas da prisão; por isso, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e fixar cautelares alternativas, em observância ao art. 283 do CPP e à jurisprudência do STF sobre excepcionalidade da prisão cautelar.

Parties
Recorrente: ALYPHER DOS SANTOS PAIVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excessividade Da Custódia Cautelar, Habeas Corpus
Direito Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excessividade Da Custódia Cautelar Habeas Corpus

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Parties

ALYPHER DOS SANTOS PAIVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 excessividade da custódia cautelar diante das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a custódia cautelar era excessiva e desproporcional diante da pouca idade do recorrente, da ausência de violência ou grave ameaça, da qualificadora relativa a concurso de agentes, e da restituição dos bens às vítimas, de modo que eram adequadas medidas cautelares diversas da prisão; por isso, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e fixar cautelares alternativas, em observância ao art. 283 do CPP e à jurisprudência do STF sobre excepcionalidade da prisão cautelar.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Fixação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do endereço; proibição de ausentar-se do domicílio por prazo superior a 8 dias sem comunicar ao juízo; proibição de manter contato com...