HC 955816 - DECISAO

HC 955816 - DECISAO

Embora, em regra, não se conheça habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, houve ilegalidade flagrante decorrente da aplicação da majorante do repouso noturno ao furto qualificado, em desacordo com o Tema 1087 do STJ; assim, a Corte afastou de ofício a majorante e redimensionou a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: BRUNO MEDEIROS RAUTER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indeferida liminarmente a petição; concedida, entretanto, ordem de ofício para afastar a majorante do repouso noturno e reduzir a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão; mantido, no mais, o acórdão impetrado.
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno (majorante), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tema 1087 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Repouso Noturno (majorante) Habeas Corpus Revisão Criminal Tema 1087 Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO MEDEIROS RAUTER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do §1º do art. 155 do Código Penal no furto qualificado (§4º)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não se conheça habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, houve ilegalidade flagrante decorrente da aplicação da majorante do repouso noturno ao furto qualificado, em desacordo com o Tema 1087 do STJ; assim, a Corte afastou de ofício a majorante e redimensionou a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição; concedida, entretanto, ordem de ofício para afastar a majorante do repouso noturno e reduzir a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão; mantido, no mais, o acórdão impetrado.

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus.
  • Concedida, de ofício, a ordem para afastar a majorante do repouso noturno e reduzir a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão.