HC 937762 - DECISAO

HC 937762 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório; no entanto, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente em razão da aplicação da atenuante da confissão espontânea (reconhecida mesmo que parcial) compensada parcialmente com a agravante da reincidência, resultando na nova pena de 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 16 dias-multa; mantida a fundamentação que justificou a condenação e as demais circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: JEFERSON ARRUDA CARNEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Judicial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena
Legal Topics
Furto Qualificado, Desclassificação Para Receptação, Concurso De Agentes, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Desclassificação Para Receptação Concurso De Agentes Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea +3 more

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Parties

JEFERSON ARRUDA CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Judicial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de furto para receptação via habeas corpus
  3. 3 exclusão da qualificadora do concurso de agentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório; no entanto, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente em razão da aplicação da atenuante da confissão espontânea (reconhecida mesmo que parcial) compensada parcialmente com a agravante da reincidência, resultando na nova pena de 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 16 dias-multa; mantida a fundamentação que justificou a condenação e as demais circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concessão da ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 16 dias-multa.