HC 955193 - DECISAO

HC 955193 - DECISAO

Concluiu-se que estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento do furto privilegiado (paciente primária e valor do bem R$ 1.000,00 inferior ao salário mínimo na época dos fatos), sendo direito do réu a aplicação do benefício previsto no art. 155, § 2º do CP; diante de flagrante ilegalidade na não aplicação do privilégio, reconheceu-se de ofício a incidência do furto privilegiado e determinou-se às instâncias ordinárias que, fundamentadamente, apliquem a substituição da pena de reclusão por detenção, diminuam a pena de 1 a 2/3 ou apliquem somente a pena de multa, conforme mais adequado.

Parties
Paciente: VANDERLEIA SOARES LIZOT; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do writ; todavia, ordem concedida de ofício para reconhecer a incidência do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP) e determinar às instâncias ordinárias que, fundamentadamente, apliquem a substituição da pena de reclusão por detenção, diminuam a pena de 1 a 2/3 ou apliquem somente pena de multa,...
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp) Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

VANDERLEIA SOARES LIZOT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal no caso de furto qualificado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e limitação ao exame quando houver recurso previsto
  3. 3 Possibilidade de atuação de ofício pelo tribunal superior quando verificada flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento do furto privilegiado (paciente primária e valor do bem R$ 1.000,00 inferior ao salário mínimo na época dos fatos), sendo direito do réu a aplicação do benefício previsto no art. 155, § 2º do CP; diante de flagrante ilegalidade na não aplicação do privilégio, reconheceu-se de ofício a incidência do furto privilegiado e determinou-se às instâncias ordinárias que, fundamentadamente, apliquem a substituição da pena de reclusão por detenção, diminuam a pena de 1 a 2/3 ou apliquem somente a pena de multa, conforme mais adequado.

Court Disposition

Não conheço do writ; todavia, ordem concedida de ofício para reconhecer a incidência do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP) e determinar às instâncias ordinárias que, fundamentadamente, apliquem a substituição da pena de reclusão por detenção, diminuam a pena de 1 a 2/3 ou apliquem somente pena de multa,...

Orders

  • Reconhecer a incidência do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP)
  • Determinar às instâncias ordinárias que, fundamentadamente, apliquem a substituição da pena de reclusão pela de detenção, ou diminuam a pena de 1 a 2/3, ou apliquem somente pena de multa, conforme adequado ao caso