HC 932963 - ACORDAO

HC 932963 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da ausência de laudo pericial que ateste o valor dos bens subtraídos e das circunstâncias qualificadoras indicadas nos autos (rompimento de obstáculo, concurso de pessoas, dano à fiação e reincidência), mostra-se prematuro reconhecer a atipicidade material via princípio da insignificância, devendo ser oportunizada a instrução probatória para eventual avaliação da res furtiva.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DIAS DE AMORIM; Paciente: NAIARA ROBERTA RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Colegiado (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Laudo Pericial De Avaliação Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Laudo Pericial De Avaliação Da Res Furtiva

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Parties

JOAO PAULO DIAS DE AMORIM

Paciente

NAIARA ROBERTA RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Colegiado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância na ausência de laudo pericial de avaliação da res furtiva
  2. 2 Relevância de circunstâncias qualificadoras (rompimento de obstáculo, concurso de pessoas, dano à fiação, reincidência) para afastar a atipicidade material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da ausência de laudo pericial que ateste o valor dos bens subtraídos e das circunstâncias qualificadoras indicadas nos autos (rompimento de obstáculo, concurso de pessoas, dano à fiação e reincidência), mostra-se prematuro reconhecer a atipicidade material via princípio da insignificância, devendo ser oportunizada a instrução probatória para eventual avaliação da res furtiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou o habeas corpus