HC 941941 - ACORDAO

HC 941941 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem não examinou a tese de nulidade decorrente da busca domiciliar supostamente fundada em denúncia anônima, e, por isso, o STJ não poderia conhecer do tema sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Denúncia Anônima, Violação De Domicílio, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Denúncia Anônima Violação De Domicílio Supressão De Instância

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Parties

CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar fundada exclusivamente em denúncia anônima
  2. 2 possibilidade de exame do tema pelo STJ diante de ausência de manifestação do tribunal de origem
  3. 3 pressuposto do exaurimento da instância recorrida e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem não examinou a tese de nulidade decorrente da busca domiciliar supostamente fundada em denúncia anônima, e, por isso, o STJ não poderia conhecer do tema sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.