REsp 2172315 - DECISAO

REsp 2172315 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque: a denúncia não é inepta diante da narrativa suficiente e do regular exercício do contraditório; a revisão da prova implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a exasperação da pena-base foi fundamentada em duas qualificadoras e nas consequências concretas do crime (prejuízo de R$1.500.000,00), em conformidade com parâmetros jurisprudenciais; a fixação do regime fechado encontra respaldo nas circunstâncias judiciais negativas (art. 33, §2º, b, CP); e a substituição da pena é inviável por força do art. 44, I, do CP.

Parties
Recorrente: LEANDRO LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Inépcia Da Denúncia, Prova E Matéria Fático Probatória, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Inépcia Da Denúncia Prova E Matéria Fático Probatória Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Regime De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

LEANDRO LIMA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 41 do CPP (inépcia da denúncia)
  2. 2 ausência de prova concreta para condenação / vedação ao reexame de matéria fáticoprobatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação da pena-base e fundamentação da exasperação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque: a denúncia não é inepta diante da narrativa suficiente e do regular exercício do contraditório; a revisão da prova implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a exasperação da pena-base foi fundamentada em duas qualificadoras e nas consequências concretas do crime (prejuízo de R$1.500.000,00), em conformidade com parâmetros jurisprudenciais; a fixação do regime fechado encontra respaldo nas circunstâncias judiciais negativas (art. 33, §2º, b, CP); e a substituição da pena é inviável por força do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Intimem-se.