AREsp 2685592 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou de forma idônea a valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada para a dosimetria da pena, e a pretensão do recorrente demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAXSWELL BARBOSA LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MAXSWELL BARBOSA LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 59 e 68 do Código Penal quanto à valoração da circunstância judicial das consequências do crime
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório perante o STJ e aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 discricionariedade judicial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou de forma idônea a valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada para a dosimetria da pena, e a pretensão do recorrente demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.