HC 934197 - ACORDAO

HC 934197 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício; a reincidência e a habitualidade criminosa dos réus, além da qualificadora do furto por escalada/concursos, demonstram reprovabilidade social suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância e impedir a concessão do habeas corpus substitutivo de recurso especial, devendo o agravo regimental ser improvido.

Parties
Agravante: Rubens do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habitualidade Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Habitualidade Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Rubens do Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em face de reincidência e habitualidade
  3. 3 efeito da qualificadora por escalada/concursos de agentes sobre a insignificância

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício; a reincidência e a habitualidade criminosa dos réus, além da qualificadora do furto por escalada/concursos, demonstram reprovabilidade social suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância e impedir a concessão do habeas corpus substitutivo de recurso especial, devendo o agravo regimental ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.