REsp 2097545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou a condenação em elementos probatórios constantes dos autos (res furtiva, interceptações, relatórios de ERB, depoimentos), de modo que eventual reforma demandaria revolvimento de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); não houve prequestionamento sobre as matérias indicadas (arts. 155 e 226 do CPP e bis in idem); e a exclusão das qualificadoras não se justifica diante da possibilidade de substituição do laudo pericial e da fundamentação probatória sobre o concurso de agentes, sendo ainda reconhecida a habitualidade que afasta a continuidade delitiva.

Parties
Agravante: VALCIRLENE FERREIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/10/2024 a 16/10/2024 (sexta Turma, Julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadoras (rompimento De Obstáculo; Concurso De Pessoas), Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Continuidade Delitiva, Habitualidade Criminosa, Bis in Idem, Prova Pericial E Meios De Prova Alternativos
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Qualificadoras (rompimento De Obstáculo; Concurso De Pessoas) Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Prequestionamento Continuidade Delitiva +3 more

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Parties

VALCIRLENE FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/10/2024 a 16/10/2024 (sexta Turma, Julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre arts. 155 e 226 do CPP e sobre bis in idem
  3. 3 possibilidade de exclusão da qualificadora por ausência de laudo pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou a condenação em elementos probatórios constantes dos autos (res furtiva, interceptações, relatórios de ERB, depoimentos), de modo que eventual reforma demandaria revolvimento de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); não houve prequestionamento sobre as matérias indicadas (arts. 155 e 226 do CPP e bis in idem); e a exclusão das qualificadoras não se justifica diante da possibilidade de substituição do laudo pericial e da fundamentação probatória sobre o concurso de agentes, sendo ainda reconhecida a habitualidade que afasta a continuidade delitiva.

Court Disposition

Recurso improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática e a condenação da agravante