HC 866494 - ACORDAO

HC 866494 - ACORDAO

Mantida a majoração da pena-base na primeira fase por representar aumento inferior a 1/8 do intervalo e por haver maus antecedentes e qualificadora, mas reconhecida ilegalidade na majoração da segunda fase em patamar superior a 1/6 sem fundamentação concreta; por isso a ordem foi parcialmente concedida para reduzir o efeito da agravante da reincidência ao patamar de 1/6, resultando na redução da pena definitiva para 2 anos e 11 meses de reclusão e 14 dias-multa.

Parties
Paciente: PEDRO FERNANDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência Específica, Maus Antecedentes, Proporcionalidade
DIREITO PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Específica Maus Antecedentes Proporcionalidade

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Parties

PEDRO FERNANDO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade do aumento da pena-base em razão dos maus antecedentes e da qualificadora sobejante
  2. 2 Legalidade do aumento da pena em fração superior a 1/6 na segunda fase por força da agravante da reincidência específica, sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Mantida a majoração da pena-base na primeira fase por representar aumento inferior a 1/8 do intervalo e por haver maus antecedentes e qualificadora, mas reconhecida ilegalidade na majoração da segunda fase em patamar superior a 1/6 sem fundamentação concreta; por isso a ordem foi parcialmente concedida para reduzir o efeito da agravante da reincidência ao patamar de 1/6, resultando na redução da pena definitiva para 2 anos e 11 meses de reclusão e 14 dias-multa.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • reduzir as penas para 2 anos e 11 meses de reclusão e 14 dias-multa
  • reduzir o patamar de aumento referente à agravante da reincidência para 1/6