REsp 2158317 - DECISAO

REsp 2158317 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o reconhecimento das vítimas não foi a única prova de autoria: havia imagens de câmeras de segurança e prova testemunhal que corroboraram o reconhecimento, de modo que a alteração da decisão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7; quanto à dosimetria, a utilização dos maus antecedentes foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, tendo-se considerado o lapso temporal inferior a dez anos e a jurisprudência consolidada (Tema 150/STF), não havendo ilegalidade na exasperação da pena.

Parties
Recorrente: FRANCIELI GIRARDI MICHQUINIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento
Penal Processo Penal Furto Qualificado Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento

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Parties

FRANCIELI GIRARDI MICHQUINIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reconhecimento fotográfico e pessoal sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Admissibilidade de revisão da prova dada a existência de outras provas autônomas
  3. 3 Aplicação de maus antecedentes na dosimetria e possibilidade de afastamento em razão do tempo (direito ao esquecimento/Tema 150)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o reconhecimento das vítimas não foi a única prova de autoria: havia imagens de câmeras de segurança e prova testemunhal que corroboraram o reconhecimento, de modo que a alteração da decisão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7; quanto à dosimetria, a utilização dos maus antecedentes foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, tendo-se considerado o lapso temporal inferior a dez anos e a jurisprudência consolidada (Tema 150/STF), não havendo ilegalidade na exasperação da pena.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.