HC 808184 - ACORDAO

HC 808184 - ACORDAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, em razão da tese firmada no Tema 1.087 do STJ, a majorante do repouso noturno (art. 155, § 1º, CP) não incide sobre o furto na sua forma qualificada (art. 155, § 4º, CP), ensejando o redimensionamento da pena do delito mais grave; mantiveram-se, contudo, o regime semiaberto e a negativa de substituição por penas restritivas de direitos ante a presença de circunstância judicial desfavorável, nos termos dos arts. 33, § 3º, e 44, III, do Código Penal.

Parties
Paciente: JOÃO MARCOS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Parcialmente Concedida (turma)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Tema 1.087 (recursos Especiais Repetitivos)
Direito Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Dosimetria Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Tema 1.087 (recursos Especiais Repetitivos)

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Parties

JOÃO MARCOS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Parcialmente Concedida (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de aumento do repouso noturno (art. 155, § 1º, CP) na hipótese de furto qualificado (art. 155, § 4º, CP)
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, em razão da tese firmada no Tema 1.087 do STJ, a majorante do repouso noturno (art. 155, § 1º, CP) não incide sobre o furto na sua forma qualificada (art. 155, § 4º, CP), ensejando o redimensionamento da pena do delito mais grave; mantiveram-se, contudo, o regime semiaberto e a negativa de substituição por penas restritivas de direitos ante a presença de circunstância judicial desfavorável, nos termos dos arts. 33, § 3º, e 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Ordem parcialmente concedida
  • Reduzida a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão