HC 955356 - DECISAO

HC 955356 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus impetrado é mera reiteração de pedido já submetido e decidido em habeas corpus anterior que discutiu o mesmo acórdão e teve a ordem denegada; ante a repetição da matéria, não se conheceu do pleito de liminar.

Parties
Paciente: DANIEL PEREIRA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Corporal Por Restritivas De Direitos, Mera Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Corporal Por Restritivas De Direitos Mera Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

DANIEL PEREIRA DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de qualificadora por furto praticado durante o repouso noturno
  2. 2 uso do repouso noturno como fundamentação para qualificadora
  3. 3 ausência de fundamentação para fixação de regime mais grave

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus impetrado é mera reiteração de pedido já submetido e decidido em habeas corpus anterior que discutiu o mesmo acórdão e teve a ordem denegada; ante a repetição da matéria, não se conheceu do pleito de liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.