AREsp 2428395 - DECISAO

AREsp 2428395 - DECISAO

Mantida a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão do reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e reincidência); afastada a agravante relacionada à pandemia por ausência de nexo causal; e considerada irrelevante a detração para fins de abrandamento do regime inicial quando este se fundamenta em maus antecedentes e reincidência. Por esses fundamentos, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DIOGO ADALBERTO FERREIRA; Agravante: IARA RENATA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Repouso Noturno (qualificadora), Reincidência, Maus Antecedentes
Penal Processo Penal Furto Qualificado Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Repouso Noturno (qualificadora) Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGO ADALBERTO FERREIRA

Agravante

IARA RENATA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de aumento de pena do repouso noturno
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 fixação do regime inicial (art. 387, § 2º, do CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão do reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e reincidência); afastada a agravante relacionada à pandemia por ausência de nexo causal; e considerada irrelevante a detração para fins de abrandamento do regime inicial quando este se fundamenta em maus antecedentes e reincidência. Por esses fundamentos, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.