HC 956743 - DECISAO

HC 956743 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, verificou-se, de ofício, que o Tribunal de origem fundamentou inadequadamente o reconhecimento dos maus antecedentes, pois entre a extinção das condenações anteriores (21/01/2006 e 28/06/1994) e o delito atual (24/02/2019) houve lapso superior a 10 anos; assim, afastou‑se a circunstância judicial dos maus antecedentes, redimensionou‑se a pena para 02 anos de reclusão e 10 dias‑multa, fixou‑se regime aberto e determinou‑se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ALEXANDRE GABRIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1502618-23.2019.8.26.0309)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Do Habeas Corpus, Com Concessão Da Ordem De Ofício Para Redimensionar a Pena)
Outcome
Não conhecido do habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Furto Qualificado, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ALEXANDRE GABRIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1502618-23.2019.8.26.0309)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Do Habeas Corpus, Com Concessão Da Ordem De Ofício Para Redimensionar a Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 valoração dos maus antecedentes e consideração do lapso temporal entre condenação anterior e novo delito
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, verificou-se, de ofício, que o Tribunal de origem fundamentou inadequadamente o reconhecimento dos maus antecedentes, pois entre a extinção das condenações anteriores (21/01/2006 e 28/06/1994) e o delito atual (24/02/2019) houve lapso superior a 10 anos; assim, afastou‑se a circunstância judicial dos maus antecedentes, redimensionou‑se a pena para 02 anos de reclusão e 10 dias‑multa, fixou‑se regime aberto e determinou‑se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena para 02 anos de reclusão e 10 dias-multa.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal.