REsp 2065533 - ACORDAO

REsp 2065533 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na linha do entendimento desta Corte (REsp 1.888.756/SP - Tema 1087), a majorante do repouso noturno não incide no furto qualificado, mas o fato de o delito ter ocorrido durante o repouso noturno pode ser sopesado como circunstância judicial para majorar a pena-base, desde que não importe prejuízo ao réu; no caso concreto a pena definitiva manteve-se no mesmo patamar da decisão de origem, não havendo reformatio in pejus, e a Súmula 568/STJ é aplicável.

Parties
Agravante: RAIMUNDO RENATO MAGALHÃES DE COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Repouso Noturno, Súmula 568 STJ, Recursos Repetitivos Tema 1087
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Repouso Noturno Súmula 568 STJ Recursos Repetitivos Tema 1087

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Parties

RAIMUNDO RENATO MAGALHÃES DE COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado
  2. 2 possibilidade de transposição da majorante para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na linha do entendimento desta Corte (REsp 1.888.756/SP - Tema 1087), a majorante do repouso noturno não incide no furto qualificado, mas o fato de o delito ter ocorrido durante o repouso noturno pode ser sopesado como circunstância judicial para majorar a pena-base, desde que não importe prejuízo ao réu; no caso concreto a pena definitiva manteve-se no mesmo patamar da decisão de origem, não havendo reformatio in pejus, e a Súmula 568/STJ é aplicável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.