AREsp 2776388 - DECISAO

AREsp 2776388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão proferido pelo Tribunal de origem apresentou elementos de convicção suficientes sobre a autoria (depoimentos dos guardas municipais e prisão em flagrante com os objetos subtraídos), e a modificação dessa conclusão exigiria o reexame de prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF; quanto ao regime inicial, a decisão do tribunal local está em conformidade com o entendimento do STJ de que a reincidência pode influir tanto na dosimetria quanto na fixação do regime sem configurar bis in idem.

Parties
Agravante/recorrente: Ezequiel Elizio de Lara; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Súmula 279/stf

Case Brief

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Parties

Ezequiel Elizio de Lara

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF)
  3. 3 uso da reincidência para agravar a pena e fundamentar regime sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão proferido pelo Tribunal de origem apresentou elementos de convicção suficientes sobre a autoria (depoimentos dos guardas municipais e prisão em flagrante com os objetos subtraídos), e a modificação dessa conclusão exigiria o reexame de prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF; quanto ao regime inicial, a decisão do tribunal local está em conformidade com o entendimento do STJ de que a reincidência pode influir tanto na dosimetria quanto na fixação do regime sem configurar bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.