HC 929437 - ACORDAO

HC 929437 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental em razão da preclusão temporal: transcorreram mais de três anos entre o julgamento da apelação (27/08/2020) e a impetração do writ (15/07/2024), de modo que nulidades ou erro de dosimetria deveriam ter sido suscitados oportunamente; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequado para reexame aprofundado de provas e dosimetria, e, portanto, não se mostra cabível a concessão da ordem, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: CARLOS ALBERTO ESTABILLE ALVES; Parte/impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus (preclusão temporal).
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Reincidência, Princípio Da Colegialidade, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Reincidência Princípio Da Colegialidade +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO ESTABILLE ALVES

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Parte/impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria por decurso superior a três anos entre o julgamento da apelação e a impetração do writ
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revisão ampla de dosimetria e análise probatória
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental em razão da preclusão temporal: transcorreram mais de três anos entre o julgamento da apelação (27/08/2020) e a impetração do writ (15/07/2024), de modo que nulidades ou erro de dosimetria deveriam ter sido suscitados oportunamente; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequado para reexame aprofundado de provas e dosimetria, e, portanto, não se mostra cabível a concessão da ordem, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus (preclusão temporal).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.