AREsp 2651524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a convicção quanto à materialidade e autoria com base em prova documental e testemunhal, e a fixação do regime prisional levou em conta a reincidência e a jurisprudência aplicável, havendo suporte para manter a condenação e o regime adotado; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Condenada: DANUBIA APARECIDA BARBOSA DOS SANTOS; Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Reincidência, Regime Prisional, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj, Súmula 568/stj, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Tentativa Reincidência Regime Prisional Absolvição Por Insuficiência De Provas Reexame De Provas +4 more

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Parties

DANUBIA APARECIDA BARBOSA DOS SANTOS

Agravante / Condenada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a convicção quanto à materialidade e autoria com base em prova documental e testemunhal, e a fixação do regime prisional levou em conta a reincidência e a jurisprudência aplicável, havendo suporte para manter a condenação e o regime adotado; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.