HC 931057 - ACORDAO

HC 931057 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não refutou o argumento central de que o habeas corpus (e agravo regiment al) é via inadequada para revisar condenação imposta e mantida em apelação, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Thiago Visconti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Penal Furto Qualificado Continuidade Delitiva Dosimetria Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Thiago Visconti

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva vs concurso material
  3. 3 via inadequada do habeas corpus/agravo para revisar condenação mantida em apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não refutou o argumento central de que o habeas corpus (e agravo regiment al) é via inadequada para revisar condenação imposta e mantida em apelação, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.