HC 937650 - DECISAO

HC 937650 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da quantidade e do valor aproximado da res furtiva (R$ 500,00), das provas (confissão e depoimentos) e da reiteração delitiva/reincidência da paciente, não estão presentes os requisitos para aplicação do princípio da insignificância, e que os pleitos subsidiários que exigem reexame do acervo fático-probatório são incabíveis em habeas corpus; contudo, de ofício e com fundamento na jurisprudência que admite regime semiaberto para reincidentes quando as circunstâncias judiciais são favoráveis (Súmula 269), o Tribunal concedeu a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto.

Parties
Paciente: DRIELY CRISTINA GONCALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (alteração Do Regime Inicial)
Outcome
ordem concedida para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Desclassificação, Tentativa
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Parties

DRIELY CRISTINA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (alteração Do Regime Inicial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 influência da reincidência e da habitualidade delitiva na exclusão da insignificância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da quantidade e do valor aproximado da res furtiva (R$ 500,00), das provas (confissão e depoimentos) e da reiteração delitiva/reincidência da paciente, não estão presentes os requisitos para aplicação do princípio da insignificância, e que os pleitos subsidiários que exigem reexame do acervo fático-probatório são incabíveis em habeas corpus; contudo, de ofício e com fundamento na jurisprudência que admite regime semiaberto para reincidentes quando as circunstâncias judiciais são favoráveis (Súmula 269), o Tribunal concedeu a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto

Orders

  • Alterar o regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto.
  • Publique-se.