HC 936023 - ACORDAO

HC 936023 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus funcionava como writ substitutivo de revisão criminal sem existir, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão, o que afasta a competência da Corte; ademais, não houve ilegalidade flagrante, e a fixação do regime inicial fechado foi adequada em face da exasperação da pena-base pelos maus antecedentes e da reincidência, observando-se a Súmula 269/STJ no sentido invocado pelo decisum.

Parties
Agravante: Wilkler Woney de Barros Maldonado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus +1 more

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Parties

Wilkler Woney de Barros Maldonado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como writ substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante justificadora da ordem
  3. 3 correção da fixação do regime inicial fechado para condenado com pena inferior a 4 anos, mas com maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus funcionava como writ substitutivo de revisão criminal sem existir, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão, o que afasta a competência da Corte; ademais, não houve ilegalidade flagrante, e a fixação do regime inicial fechado foi adequada em face da exasperação da pena-base pelos maus antecedentes e da reincidência, observando-se a Súmula 269/STJ no sentido invocado pelo decisum.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Manutenção da decisão monocrática que indeferiu a inicial do habeas corpus.