AREsp 2415647 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige a Súmula 182/STJ e as normas processuais aplicáveis; ademais, o agravo não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, motivo pelo qual se mantém a decisão agravada e a dosimetria atacada.

Parties
Agravante: LUCY YANIRE CAMARGO; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Falsa Identidade, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Falsa Identidade Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LUCY YANIRE CAMARGO

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental trouxe argumentos suficientes para alterar a decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige a Súmula 182/STJ e as normas processuais aplicáveis; ademais, o agravo não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, motivo pelo qual se mantém a decisão agravada e a dosimetria atacada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão agravada mantida.