AREsp 2674645 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a indicação de óbice pela Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e as disposições do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, mantém‑se a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS PEIXOTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Furto Qualificado, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Furto Qualificado Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS PEIXOTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a indicação de óbice pela Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e as disposições do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, mantém‑se a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.