HC 925924 - ACORDAO

HC 925924 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público justificadamente não ofertou o ANPP por ausência de requisitos e por denúncia recebida antes da vigência da Lei n.13.964/2019; as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do acervo probatório, demonstraram autoria e materialidade, o que impede absolvição via habeas corpus; a exasperação da pena-base e a fixação do regime semiaberto foram fundamentadas pela circunstância judicial desfavorável e pelo vultoso prejuízo, e a substituição das penas foi vedada pelo art.44, I, do Código Penal.

Parties
Agravante/paciente: Viviane Carvalho Miranda; Corré: Paula; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público; Vítima: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Denegatória Pelo STJ (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Furto Qualificado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Penas Por Restritivas De Direitos, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Regime Prisional Substituição De Penas Por Restritivas De Direitos Reexame Fático Probatório

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Parties

Viviane Carvalho Miranda

Agravante/paciente

Paula

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Banco do Brasil S/A

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Denegatória Pelo STJ (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal após recebimento da denúncia
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas via habeas corpus
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base por circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público justificadamente não ofertou o ANPP por ausência de requisitos e por denúncia recebida antes da vigência da Lei n.13.964/2019; as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do acervo probatório, demonstraram autoria e materialidade, o que impede absolvição via habeas corpus; a exasperação da pena-base e a fixação do regime semiaberto foram fundamentadas pela circunstância judicial desfavorável e pelo vultoso prejuízo, e a substituição das penas foi vedada pelo art.44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reformou a sentença e fixou a pena em 4 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão em regime semiaberto para a agravante, e manteve a vedação à substituição por penas restritivas de direitos