AREsp 2337811 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF; mesmo admitindo-se excepcionalmente a possibilidade de conhecimento, a insurgência não prosperaria em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Recorrente: ODION CARDOSO DO CARMO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Furto Qualificado Continuidade Delitiva Concurso Material Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ODION CARDOSO DO CARMO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade excepcional de conhecimento do recurso e limitação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF; mesmo admitindo-se excepcionalmente a possibilidade de conhecimento, a insurgência não prosperaria em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.