AREsp 2694315 - ACORDAO

AREsp 2694315 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial eram deficientes, pois não indicaram os dispositivos legais infraconstitucionais supostamente violados, o que impediu a exata compreensão da controvérsia e atraiu a aplicação da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso e a complementação das razões em agravo regimental.

Parties
Agravante: WAGNER MONTEIRO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso
Processual Penal Penal Furto Qualificado Deficiência Recursal Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WAGNER MONTEIRO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 inviabilidade de complementação das razões em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial eram deficientes, pois não indicaram os dispositivos legais infraconstitucionais supostamente violados, o que impediu a exata compreensão da controvérsia e atraiu a aplicação da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso e a complementação das razões em agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula n. 284/STF.