AREsp 2026878 - DECISAO

AREsp 2026878 - DECISAO

Restabelecer a qualificadora do rompimento de obstáculo porque, no caso, os elementos constantes dos autos (depoimentos, imagens de monitoramento e prova de que a vítima realizou reparos imediatos que impediram a preservação dos vestígios) comprovam cabalmente o rompimento do obstáculo, autorizando o suprimento da perícia nos termos da jurisprudência do STJ; assim, a decisão do Tribunal de origem que a afastou por mera imprescindibilidade do laudo pericial estaria em desconformidade com essa jurisprudência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: Gioavani dos Santos; Vítima: Eva Marlei Dave
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença condenatória com a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea c, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Exame De Corpo De Delito, Dosimetria, Qualificadora
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Exame De Corpo De Delito Dosimetria Qualificadora

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Gioavani dos Santos

Réu

Eva Marlei Dave

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode a qualificadora do rompimento de obstáculo ser reconhecida na ausência de perícia direta quando há outros elementos probatórios nos autos?
  2. 2 Há conflito entre a decisão do Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ sobre a imprescindibilidade do exame pericial para crimes que deixam vestígios?

Ratio Decidendi

Restabelecer a qualificadora do rompimento de obstáculo porque, no caso, os elementos constantes dos autos (depoimentos, imagens de monitoramento e prova de que a vítima realizou reparos imediatos que impediram a preservação dos vestígios) comprovam cabalmente o rompimento do obstáculo, autorizando o suprimento da perícia nos termos da jurisprudência do STJ; assim, a decisão do Tribunal de origem que a afastou por mera imprescindibilidade do laudo pericial estaria em desconformidade com essa jurisprudência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença condenatória com a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea c, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Restabelecer a qualificadora do rompimento de obstáculo na condenação
  • Fixar a pena definitiva em 5 anos, 6 meses e 17 dias de reclusão, em regime fechado