HC 886952 - DECISAO

HC 886952 - DECISAO

A impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual não deve ser conhecida, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus; ademais, embora não tenha sido realizado exame pericial, a qualificadora de escalada foi comprovada por outros elementos de prova (depoimentos, confissão e fotografias), não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL; Paciente: RONILDO BAÍA; Autoridade Coatora: Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Escalada, Dosimetria Da Pena, Prova Pericial, Habeas Corpus Substitutivo, Confissão, Não Conhecimento
Penal Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora De Escalada Dosimetria Da Pena Prova Pericial Habeas Corpus Substitutivo Confissão +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Impetrante

RONILDO BAÍA

Paciente

Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de exame pericial para reconhecimento da qualificadora de escalada
  3. 3 exceção à prova pericial quando outras provas comprovam a escalada

Ratio Decidendi

A impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual não deve ser conhecida, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus; ademais, embora não tenha sido realizado exame pericial, a qualificadora de escalada foi comprovada por outros elementos de prova (depoimentos, confissão e fotografias), não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.