AREsp 2720819 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa ao uso de tornozeleira eletrônica não foi prequestionada pela instância ordinária, e o regime inicial fechado mostrou-se adequadamente fundamentado pela reincidência e antecedentes que agravaram a pena-base, não havendo afronta à Súmula 269/STJ nem falta de motivação idônea conforme súmulas aplicáveis.
- Parties
- Agravante: CARLITO BARBOSA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Tornozeleira Eletrônica, Regime Prisional, Reincidência, Prequestionamento, Súmula 269/stj, Súmula 282/stf, Súmula 440/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CARLITO BARBOSA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 possibilidade do uso de tornozeleira eletrônica
- 2 ausência de prequestionamento inviabilizando recurso especial
- 3 fixação de regime prisional mais gravoso e sua fundamentação
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa ao uso de tornozeleira eletrônica não foi prequestionada pela instância ordinária, e o regime inicial fechado mostrou-se adequadamente fundamentado pela reincidência e antecedentes que agravaram a pena-base, não havendo afronta à Súmula 269/STJ nem falta de motivação idônea conforme súmulas aplicáveis.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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