HC 883504 - ACORDAO

HC 883504 - ACORDAO

Não conheceu-se do writ como substitutivo de recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e restabelecer a pena fixada pelo juízo de origem, por entender que a fundamentação de exasperação da pena-base era idônea (intensidade do dolo demonstrada por elementos concretos) e que a confissão, ainda que parcial/qualificada, foi utilizada para formação do convencimento, ensejando a atenuante; manteve-se o regime inicial fechado em razão de circunstância judicial negativa e reincidência.

Parties
Paciente: Paulo Victor Matias Almeida Souza; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecer do pedido como substitutivo de recurso próprio e conceder habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e restabelecer a pena fixada pelo juízo de origem.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Regime Inicial, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Regime Inicial Reincidência Habeas Corpus

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Parties

Paulo Victor Matias Almeida Souza

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação para agravar a pena-base
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ como substitutivo de recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e restabelecer a pena fixada pelo juízo de origem, por entender que a fundamentação de exasperação da pena-base era idônea (intensidade do dolo demonstrada por elementos concretos) e que a confissão, ainda que parcial/qualificada, foi utilizada para formação do convencimento, ensejando a atenuante; manteve-se o regime inicial fechado em razão de circunstância judicial negativa e reincidência.

Court Disposition

Não conhecer do pedido como substitutivo de recurso próprio e conceder habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e restabelecer a pena fixada pelo juízo de origem.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e restabelecer a pena fixada pelo juízo de origem.