HC 817901 - DECISAO

HC 817901 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não é meio adequado para reexame de matéria que deveria ser objeto de recurso próprio ou revisão criminal; não se verifica flagrante ilegalidade nas decisões atacadas: a dosimetria foi fundamentada e em consonância com a jurisprudência, o furto se consumou com a inversão da posse da coisa e, assim, não há base para conceder a ordem.

Parties
Paciente: Ricardo Batista; Paciente: Leandro Albuquerque Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida.
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Regime Prisional, Detração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Tentativa Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ricardo Batista

Paciente

Leandro Albuquerque Pires

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 valoração de qualificadoras na dosimetria
  3. 3 reconhecimento de furto consumado ou tentativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não é meio adequado para reexame de matéria que deveria ser objeto de recurso próprio ou revisão criminal; não se verifica flagrante ilegalidade nas decisões atacadas: a dosimetria foi fundamentada e em consonância com a jurisprudência, o furto se consumou com a inversão da posse da coisa e, assim, não há base para conceder a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.