EREsp 2147760 - ACORDAO

EREsp 2147760 - ACORDAO

Incide o óbice da Súmula 168/STJ porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência majoritária do STJ que admite, excepcionalmente, a substituição do laudo pericial por outros meios quando não é razoável exigir que a vítima preserve a cena do crime; no caso concreto a qualificadora do rompimento de obstáculo foi cabalmente demonstrada por depoimentos de vítimas/testemunhas e por imagens de câmeras de segurança, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Seção (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental desprovido (Negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Súmula 168/stj
Penal Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Súmula 168/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO LIMA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Seção (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 168/STJ aos embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de suprimento do laudo pericial por outros meios de prova
  3. 3 Requisitos para dispensar perícia técnica (justificativa plausível e demonstração da qualificadora por outros meios)

Ratio Decidendi

Incide o óbice da Súmula 168/STJ porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência majoritária do STJ que admite, excepcionalmente, a substituição do laudo pericial por outros meios quando não é razoável exigir que a vítima preserve a cena do crime; no caso concreto a qualificadora do rompimento de obstáculo foi cabalmente demonstrada por depoimentos de vítimas/testemunhas e por imagens de câmeras de segurança, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (Negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental