REsp 2094761 - DECISAO

REsp 2094761 - DECISAO

Parties
Recorrente: ANDERSON FIGUEIREDO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Repouso Noturno, Provas, Maus Antecedentes, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Repouso Noturno Provas Maus Antecedentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON FIGUEIREDO DE MELLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação nos fatos 1,2,3,4,6 e 7
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus na dosimetria em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 necessidade de redução proporcional da pena-base após neutralização de circunstância judicial negativa